Voici la traduction en portugais européen du texte concernant le délai légal et contractuel de rétractation pour les habitants du Portugal :

Prazo legal de direito de retratação

Em conformidade com as disposições legais em vigor, dispõe de um prazo de 30 dias a contar da receção dos seus produtos para exercer o direito de retratação, sem necessidade de justificar motivos ou pagar qualquer penalização. Após comunicar a sua decisão de exercer esse direito dentro do prazo dos 30 dias, dispõe de outro prazo de 30 dias para devolver o(s) produto(s) em questão.

Prazo contratual de retratação

No site meu-relogio.pt, oferecemos-lhe a possibilidade de exercer o direito de retratação no prazo de 30 dias a partir da receção dos produtos. Em seguida, dispõe de mais 30 dias a contar da comunicação da sua decisão de retratação para nos devolver o(s) produto(s).

Caso a encomenda inclua vários produtos, o prazo de 30 dias para comunicar a retratação é contado a partir da receção do último produto.

As instruções para exercer o seu direito de retratação encontram-se abaixo.

Condições para exercer o direito de retratação

Se exercer o direito dentro do prazo referido no ponto anterior, será reembolsado apenas o valor dos produtos comprados e os custos de envio; os custos de devolução ficam a seu cargo.

As devoluções devem ser efetuadas no estado original e completas (embalagem, acessórios, manual etc.), de forma a permitir a sua revenda como novo. Sempre que possível, inclua uma cópia da fatura de compra para facilitar a gestão.

Se o produto sofrer depreciação resultante de manipulação que vá além da necessária para verificar a natureza, características e bom funcionamento do produto, poderá ser considerado responsável.

Para exercer o seu direito, conforme previsto por lei, encontra abaixo (em anexo) o formulário padrão de retratação que deverá enviar para info@meu-relogio.pt. Também pode exercer o direito por e-mail, enviando uma declaração clara da sua vontade de retratação e indicando a encomenda em causa.

Após enviar o formulário ou declaração para info@meu-relogio.pt dentro dos 30 dias após receção da encomenda, deverá devolver o(s) produto(s) dentro de um prazo razoável e, no máximo, 30 dias após o envio do formulário ou declaração.

Disposições regulamentares

De acordo com o Regulamento (CEE) n.º 1182/71 do Conselho de 3 de junho de 1971:

1. O dia em que o contrato é celebrado ou em que o bem é recebido não é contado no prazo legal referido no artigo L. 221-18.

2. O prazo inicia-se à primeira hora do primeiro dia e termina à última hora do último dia do prazo.

3. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, prorroga-se até ao primeiro dia útil seguinte.

Se as informações sobre o direito de retratação não forem fornecidas ao consumidor nos termos legais (artigo L. 221-5.º, nº 2), o prazo de retratação será prorrogado por 12 meses após o término do prazo inicial. Se, durante essa extensão, as informações forem efetivamente fornecidas, o prazo termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essas informações.

A prova do exercício do direito de retratação nos termos do artigo L. 221-21.º é da responsabilidade do consumidor.

Anexo – Formulário de retratação

O Cliente pode utilizar o modelo de formulário abaixo:

(Preencha e envie apenas se desejar retratar o contrato.)

Eu/nós () informo/informamos () por este meio a minha/nossa () retratação do contrato relativo à venda do(s) bem(ns) ()/prestação de serviços () abaixo:
Encomenda feita em ()/recebida em ():
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se formulário em papel):
Data (): (riscar menção desnecessária)

Endereço para devolução

meu-relogio.pt
25 impasse des Ombrets
01100 GROISSIAT
FRANÇA

Para qualquer informação ou questão, por favor contacte-nos através do e‑mail: info@meu-relogio.pt

Reembolso

Em caso de retratação, meu-relogio.pt procederá ao reembolso das quantias pagas (incluindo os custos de entrega) no prazo máximo de 5 dias a partir da data em que é informada da decisão de retratação, utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado na encomenda. Este prazo pode ser prorrogado até à receção do(s) produto(s) ou até que forneça prova do envio. A data considerada será a que ocorrer primeiro. meu-relogio.pt não é obrigada a reembolsar custos adicionais se tiver optado expressamente por um método de envio mais caro do que o padrão.

As compras realizadas com vale‑presente serão reembolsadas exclusivamente sob a forma de vale‑presente, no valor equivalente ao pago.

Para qualquer pedido de retratação, contacte-nos em: info@meu-relogio.pt.